Os Agricultores Açorianos estão sujeitos a regras e exigências que condicionam a sua atividade, numa região, onde o setor agrícola continua a ser fundamental na coesão socioeconómica de todas as ilhas.

Cada vez mais, a agricultura tem de se enquadrar num conjunto de normas e regulamentos que afetam a gestão diárias das explorações, sendo, provavelmente uma das atividades económicas mais controlada e fiscalizada pelos diferentes departamentos oficiais, sejam regionais, nacionais ou mesmo, comunitários.

Aos agricultores é aplicado um regime fiscal e de pagamentos à segurança social, que embora possam ser injustos, têm de ser cumpridos, porque se tal não acontecer, serão imediatamente aplicadas coimas.

Embora a Política Agrícola Comum regule e condicione a atividade agrícola, gera na sua globalidade efeitos positivos na região, nomeadamente, pela implementação dos fundos comunitários, que permite alavancar o investimento, embora, as verbas provenientes de Bruxelas, estejam sujeitas ao regime fiscal vigente, o que permite ao Estado, aumentar as suas receitas fiscais.

Neste âmbito, também se incluem as ajudas comunitárias aos agricultores, que são essenciais para o equilíbrio das explorações agrícolas, por isso, a União Europeia criou um calendário indicativo que permite aos agricultores, ter conhecimento das datas em que recebem os apoios.

Ao contrário, o Governo dos Açores, embora atribua alguns apoios aos agricultores, fá-lo duma forma arbitrária e consoante as necessidades e disponibilidades, não existindo assim, um critério definido nas ajudas a conceder, mesmo que estejam devidamente publicadas em portarias no jornal oficial da região.

Esta situação provoca que o Governo dos Açores não cumpra os compromissos assumidos com os agricultores e com as organizações de produtores, por isso, é indispensável a criação de um calendário indicativo dos pagamentos das ajudas regionais aos agricultores, para que estes possam saber as datas, em que recebem os apoios, tal como já acontece, com as ajudas comunitárias.

É de elementar justiça que os agricultores saibam quando vão receber os apoios a que têm direito para que assim, possam gerir da melhor forma as suas explorações, pelo que, o Governo dos Açores, não pode alhear-se desta realidade, e deve criar as condições para que tal seja possível.

A existência de um calendário indicativo das ajudas regionais é um passo para o aumento da transparência entre os agricultores e o Governo dos Açores, pelo que, é urgente a sua implementação.