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SAFIAGRI III - Resolução do Conselho do Governo n.º 64/2016 de 30 de Março de 2016

Considerando que o crescimento económico sustentável dos Açores tem na agricultura um dos seus principais alicerces, pelo que a solidez deste setor é determinante para o reforço da competitividade da nossa economia;

Considerando que os indicadores do setor agrícola têm demonstrado uma evolução favorável nos últimos anos, em consequência das orientações definidas e do investimento público que tem sido executado, mas também do muito investimento privado que tem ocorrido, particularmente promovido pelos empresários agrícolas, com vista ao fomento da modernização das suas explorações;

Considerando que a atual conjuntura económica coincide também com um elevado grau de investimento no setor agrícola e que se caracteriza igualmente por uma baixa acentuada dos preços pagos ao produtor;

Considerando a persistência da baixa dos preços pagos aos produtores, em consequência da conjuntura dos mercados mundiais, provocada pelo excesso de produção, diminuição da procura, pelo embargo russo e pelo desmantelamento do regime de quotas leiteiras;

Considerando que os encargos com as taxas de juro representam um peso significativo na estrutura de custos das explorações agrícolas, e que, a presente instabilidade nos rendimentos podem provocar alguns desequilíbrios na capacidade de satisfação dos compromissos com operações de crédito destinadas ao investimento nas explorações agrícolas;

Assim, nos termos das alíneas a) e d), do n.º 1, do artigo 90.º do Estatuto Político- Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo:

1. É criado um apoio à agricultura açoriana, através de uma linha designada de SAFIAGRI III.

2. O SAFIAGRI III consiste numa linha de apoio destinada a compensar os encargos financeiros bancários, com juros e imposto de selo, relativos a empréstimos aplicados em investimentos nas explorações agrícolas da Região.

3. O apoio financeiro será pago em duas prestações durante os anos de 2016 e 2017, correspondendo, respetivamente, aos períodos de apuramento compreendidos entre 1 de julho de 2014 e 31 de dezembro de 2015 e entre 1 de janeiro de 2016 e 30 junho de 2017.

4. O apoio previsto na presente resolução não é cumulável com outros apoios atribuídos com idêntica finalidade.

5. O SAFIAGRI III é regulamentado por Portaria conjunta dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de agricultura, para efeitos da definição do procedimento, do cálculo do apoio, bem como das condições da sua atribuição.

6. O montante global do crédito abrangido pelo SAFIAGRI III não pode exceder € 80.000.000,00 (oitenta milhões de euros).

7. Os encargos resultantes da presente Resolução são suportados por conta das dotações inscritas no Capítulo 50, Programa 02 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Projeto 2.2. - Modernização das Explorações Agrícolas.

8. A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em Conselho do Governo Regional,

em Ponta Delgada, em 21 de março de 2016.

O Presidente do Governo Regional,

Vasco Ilídio Alves Cordeiro