Os deputados do Partido Socialista (PS) na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniram-se, a 9 de janeiro, com o presidente da Federação Agrícola dos Açores (FAA) e da Associação Agrícola de São Miguel (AASM), Jorge Rita, para abordar questões relacionadas com os apoios ao setor agrícola.

Na sequência desse encontro, o parlamento açoriano aprovou, por unanimidade, a 25 de fevereiro, um Decreto Legislativo Regional (DLR), proposto pelo PS, que estabelece "regras de transparência e calendarização" na execução dos apoios ao setor agrícola na Região.

O diploma passa a obrigar o Governo dos Açores a divulgar, de forma trimestral, a execução dos apoios, incluindo os pagamentos em atraso, os montantes em dívida, os beneficiários afetados e a respetiva previsão de pagamento.

Segundo os socialistas, a medida não implica a criação de novos apoios nem o aumento da despesa pública.